Termos de Uso | Avaliaz

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema Avaliaz / PTAM-Automático ("Plataforma"), disponibilizado em ptam-automatico.com.br e avaliaz.com.br. Ao se cadastrar, acessar ou contratar serviço, o usuário declara haver lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Identificação do Fornecedor e do Responsável Técnico

A Plataforma é operada por Maneco Gomes Empreendimentos, com sede em Rio de Janeiro/RJ. Contato: sac@ptam-automatico.com.br / WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria).

A responsabilidade técnica pelo PTAM é assumida por profissional habilitado conforme a modalidade contratada (item 2-A):

Nas modalidades Proprietário, Advogado e Empresa, o PTAM é assinado por Luis Manuel Jordão Elias Gomes — Corretor CRECI 29410-F/RJ, CAU A118292-7/RJ, Avaliador CNAI 57245/COFECI e Advogado OAB/RJ —, na qualidade de corretor e avaliador credenciado responsável.
Nas modalidades Corretor, Imobiliária, Arquiteto e Engenheiro, o PTAM é assinado pelo próprio profissional contratante com seu CRECI, CAU ou CREA ativos, sendo a Plataforma meio tecnológico de processamento (item 7).

2. Objeto

A Plataforma oferece a emissão automatizada de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) conforme a ABNT NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos), pelos métodos comparativo direto, evolutivo e/ou renda. O laudo é emitido em PDF e assinado eletronicamente pelo corretor responsável (com CRECI ativo e CNAI/COFECI quando aplicável).

O PTAM é instrumento de natureza opinativa, fundamentado em dados de mercado coletados de fontes públicas. Sua aceitação por bancos, cartórios, juízos e demais instituições depende da política de cada destinatário. A Avaliaz não garante aceitação por terceiros e recomenda confirmação prévia.

2-A. Modalidades de Uso

A Plataforma oferece o PTAM em duas modalidades de uso, claramente identificadas no cadastro e na contratação:

Modalidade A — PTAM assinado pelo profissional da Avaliaz. Aplicável aos perfis Proprietário, Advogado e Empresa. Nestes casos, o contratante não dispõe de registro profissional para subscrever o laudo, e contrata da Plataforma o serviço completo: processamento de dados, avaliação mercadológica e assinatura técnica pelo profissional credenciado da Avaliaz. A avaliação se baseia em (i) dados e fotografias fornecidos pelo contratante, (ii) documentação fornecida pelo contratante e (iii) pesquisa de mercado em fontes públicas realizada pela Plataforma. Esta modalidade dispensa vistoria presencial do profissional ao imóvel, sendo a fidedignidade dos dados e fotografias enviados de responsabilidade exclusiva do contratante (item 3-A).

Modalidade B — PTAM assinado pelo próprio contratante. Aplicável aos perfis Corretor, Imobiliária, Arquiteto e Engenheiro. Nestes casos, o contratante já possui habilitação profissional ativa (CRECI, CAU ou CREA) e contrata da Plataforma apenas o processamento tecnológico — coleta automatizada de comparáveis, cálculo metodológico (NBR 14.653-2) e diagramação. A responsabilidade técnica integral pelo PTAM, incluindo conferência dos dados, verificação das fotografias, vistoria (quando aplicável segundo o dever profissional do contratante) e adequação metodológica, é do próprio contratante que subscreve o laudo (item 7).

Perfil AVJ (Avaliador Judicial). Equiparável à Modalidade A quando o AVJ atua sem habilitação CRECI/CAU/CREA ativa em seu próprio nome — caso em que o PTAM é assinado pelo profissional da Avaliaz e o AVJ utiliza o documento como subsídio técnico para parecer próprio.

3. Cadastro e Conta

O cadastro exige e-mail e WhatsApp válidos. Para corretores e imobiliárias, exige-se CRECI e/ou CNPJ ativos. O usuário responde pela veracidade das informações prestadas e pela guarda das credenciais de acesso. Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado.

Cada login (envio do link de acesso ao e-mail cadastrado) e cada confirmação de conta importa em novo aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade vigentes, com registro de data, IP e User-Agent para fins de prova documental (Lei nº 12.965/2014, art. 13).

3-A. Responsabilidade pelos Dados (Modalidade A)

Na Modalidade A (perfis Proprietário, Advogado, Empresa e AVJ equiparado), o contratante declara expressamente, ao confirmar o cadastro e a contratação, que:

é titular do imóvel objeto da avaliação ou está formalmente autorizado pelo titular a contratar o serviço;
todas as fotografias enviadas retratam fielmente o imóvel avaliado, em seu estado atual, sem manipulação, recorte enganoso ou inserção de imagens de terceiros;
as áreas, características construtivas, padrão de acabamento e benfeitorias declaradas correspondem à realidade do imóvel;
os documentos enviados (matrícula, IPTU, ITBI, plantas, escrituras e congêneres) são autênticos, vigentes e referem-se ao imóvel avaliado;
reconhece que a Plataforma não realiza vistoria presencial na Modalidade A e que a qualidade técnica do PTAM depende diretamente da fidedignidade dos dados e fotografias enviados.

A Plataforma adota a presunção de boa-fé das declarações. Constatada divergência substancial entre o declarado/fotografado e a realidade do imóvel (incluindo, mas não limitado a: fotografias de outro imóvel, áreas falsas, ocultação de patologias estruturais visíveis, uso de plantas não correspondentes), o vício do serviço, se houver, decorre exclusivamente de culpa do consumidor (CDC, art. 14, §3º, II), eximindo a Plataforma e o profissional signatário de responsabilidade pelo conteúdo do laudo emitido com base em tais informações.

3-B. Validade das Fotografias

As fotografias enviadas devem retratar o estado atual do imóvel. A Plataforma adota como prazo máximo de validade das fotografias 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio, com tolerância técnica de ±7 (sete) dias para acomodar variações de fuso, ajuste de relógio do dispositivo e janela razoável de organização documental. A validação ocorre por meio dos metadados EXIF (campo DateTimeOriginal) embarcados pela câmera no momento do disparo.

Modalidade A: caso a maioria das fotografias esteja fora da janela de validade ou seja desprovida de metadados EXIF (por exemplo, imagens recompactadas por aplicativos de mensagem que removem os metadados), o envio será rejeitado pela Plataforma, com solicitação de reenvio a partir de fotos tiradas diretamente pelo aplicativo de câmera do dispositivo móvel. Esta verificação é condição técnica de aceitação do pedido e visa a preservar a fidedignidade do PTAM assinado pelo profissional da Avaliaz.

Modalidade B: a verificação EXIF é exibida ao contratante como aviso informativo, sem rejeição automática. O profissional contratante avalia a aceitabilidade das fotografias segundo seu próprio dever técnico e mantém integral responsabilidade pela assinatura do laudo.

4. Preços, Pagamento e Reembolso

Os preços vigentes estão em /precos. O pagamento é via PIX, processado por instituição de pagamento parceira regulada pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma adota modelo de paywall mascarado: o cliente visualiza o laudo em formato resumido antes de pagar e decide pela revelação dos valores mediante PIX.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o cliente pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, desde que ainda não tenha revelado o laudo completo. A revelação do laudo (com valores de mercado) caracteriza utilização do serviço, hipótese em que se aplica a garantia contratual de revisão (item 5).

5. Garantia de Revisão (7 dias)

Pelos 7 dias seguintes à entrega do laudo, o cliente pode solicitar revisão técnica gratuita em caso de divergência fundamentada quanto a área, características ou comparáveis utilizados. A revisão é realizada pelo corretor responsável e, se procedente, reemite-se o laudo sem custo adicional. A garantia não cobre alteração subjetiva de valor de mercado fora dos limites metodológicos da NBR 14.653-2.

6. Uso Permitido e Vedações

O usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável;
Não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
Não tentar acesso indevido a contas, dados ou infraestrutura;
Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques automatizados;
Não distribuir o laudo emitido sem indicação de autoria do corretor responsável.

7. Limitação de Responsabilidade

Natureza do PTAM. O PTAM é parecer técnico de mercado fundado na NBR 14.653-2, não constituindo laudo pericial judicial. Para perícias formais em processos judiciais, contrate profissional nomeado pelo juízo nos termos do CPC.

Modalidade A — limites da responsabilidade da Plataforma e do profissional signatário. A Plataforma e o profissional signatário (item 1) respondem nos limites do CDC pelos vícios do serviço de avaliação desde que decorrentes de erro próprio no processamento, no método ou na assinatura. Não respondem, contudo, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II), o que abrange, entre outras hipóteses: (i) fotografias enviadas que não retratam fielmente o imóvel avaliado; (ii) declarações falsas, incompletas ou inexatas sobre áreas, características construtivas, padrão de acabamento, benfeitorias, patologias estruturais e localização; (iii) documentação adulterada, desatualizada ou não correspondente ao imóvel; (iv) ocultação deliberada de informações relevantes; (v) decisões econômicas, jurídicas ou tributárias tomadas com base no PTAM; (vi) rejeição do PTAM por bancos, cartórios, juízos ou demais terceiros; (vii) variações de mercado posteriores à data de emissão.

Modalidade B — responsabilidade profissional integral do contratante. Nas modalidades Corretor, Imobiliária, Arquiteto e Engenheiro, a Plataforma figura como mero meio tecnológico — provedor de aplicação (SaaS) que processa dados e gera o documento técnico, sem intervir no juízo profissional do contratante. A responsabilidade técnica e legal pelo PTAM assinado é integral e exclusiva do contratante signatário, alcançando: (i) verificação prévia da fidedignidade de fotografias e documentos; (ii) realização de vistoria presencial quando exigida pelo dever profissional aplicável (Res. COFECI 1.066/2007 para corretores; normas correlatas do CAU e CREA); (iii) adequação metodológica e conformidade com a NBR 14.653-2; (iv) emissão de ART/RRT/Anotação de Função quando obrigatório por seu conselho. A Plataforma responde, nessa modalidade, apenas pelo correto funcionamento do software, observado o art. 19 do Marco Civil da Internet.

Em ambas as modalidades, a Plataforma não responde por: (i) decisões econômicas, financeiras, jurídicas ou tributárias tomadas pelo contratante ou por terceiros com base no PTAM; (ii) aceitação ou rejeição do PTAM por bancos, cartórios, juízos, administradoras de imóveis ou qualquer outro destinatário, cuja política de admissão é exógena à Plataforma; (iii) variações de mercado, conjuntura macroeconômica ou eventos supervenientes à data de emissão.

8. Propriedade Intelectual

O sistema, código-fonte, layouts e marcas Avaliaz e PTAM-Automático são de titularidade exclusiva do operador. O laudo emitido (PDF final) é cedido em uso ao cliente para a finalidade contratada, vedada a redistribuição comercial sem autorização.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre na forma da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Bases legais predominantes: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), nos limites do art. 10 da Lei nº 13.709/2018.

10. Alteração dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas na Plataforma, com indicação da nova versão e data. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação da versão atualizada.

11. Suspensão e Encerramento

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou uso abusivo. O encerramento não impede a cobrança de valores devidos nem afasta a guarda dos dados conforme retenção legal.

12. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, salvo previsão diversa em norma cogente de proteção ao consumidor (art. 101, I, CDC).

13. Atendimento

Dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: sac@ptam-automatico.com.br ou WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria).