Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema Avaliaz / PTAM-Automático ("Plataforma"), disponibilizado em ptam-automatico.com.br e avaliaz.com.br. Ao se cadastrar, acessar ou contratar serviço, o usuário declara haver lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Identificação do Fornecedor

A Plataforma é operada por Maneco Gomes Empreendimentos, com sede em Rio de Janeiro/RJ. Contato: sac@ptam-automatico.com.br / WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria). A responsabilidade técnica pela emissão dos laudos é do corretor credenciado pelo CRECI signatário do PTAM.

2. Objeto

A Plataforma oferece a emissão automatizada de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) conforme a ABNT NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos), pelos métodos comparativo direto, evolutivo e/ou renda. O laudo é emitido em PDF e assinado eletronicamente pelo corretor responsável (com CRECI ativo e CNAI/COFECI quando aplicável).

O PTAM é instrumento de natureza opinativa, fundamentado em dados de mercado coletados de fontes públicas. Sua aceitação por bancos, cartórios, juízos e demais instituições depende da política de cada destinatário. A Avaliaz não garante aceitação por terceiros e recomenda confirmação prévia.

3. Cadastro e Conta

O cadastro exige e-mail e WhatsApp válidos. Para corretores e imobiliárias, exige-se CRECI e/ou CNPJ ativos. O usuário responde pela veracidade das informações prestadas e pela guarda das credenciais de acesso. Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado.

Cada login (envio do link de acesso ao e-mail cadastrado) e cada confirmação de conta importa em novo aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade vigentes, com registro de data, IP e User-Agent para fins de prova documental (Lei nº 12.965/2014, art. 13).

4. Preços, Pagamento e Reembolso

Os preços vigentes estão em /precos. O pagamento é via PIX, processado pela Asaas (Gateway de Pagamentos). A Plataforma adota modelo de paywall mascarado: o cliente visualiza o laudo em formato resumido antes de pagar e decide pela revelação dos valores mediante PIX.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o cliente pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, desde que ainda não tenha revelado o laudo completo. A revelação do laudo (com valores de mercado) caracteriza utilização do serviço, hipótese em que se aplica a garantia contratual de revisão (item 5).

5. Garantia de Revisão (7 dias)

Pelos 7 dias seguintes à entrega do laudo, o cliente pode solicitar revisão técnica gratuita em caso de divergência fundamentada quanto a área, características ou comparáveis utilizados. A revisão é realizada pelo corretor responsável e, se procedente, reemite-se o laudo sem custo adicional. A garantia não cobre alteração subjetiva de valor de mercado fora dos limites metodológicos da NBR 14.653-2.

6. Uso Permitido e Vedações

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável;
• Não usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
• Não tentar acesso indevido a contas, dados ou infraestrutura;
• Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques automatizados;
• Não distribuir o laudo emitido sem indicação de autoria do corretor responsável.

7. Limitação de Responsabilidade

A Avaliaz responde nos limites do CDC pelos vícios do serviço. O PTAM é parecer de mercado, não laudo pericial judicial — para perícias em processos judiciais, contrate Engenheiro ou Arquiteto formalmente nomeado pelo juízo. A Plataforma não responde por: (i) decisões econômicas tomadas com base no laudo; (ii) rejeição do laudo por terceiros; (iii) variações de mercado posteriores à data de emissão; (iv) inexatidão de informações declaradas pelo usuário (medições, características, documentação).

8. Propriedade Intelectual

O sistema, código-fonte, layouts e marcas Avaliaz e PTAM-Automático são de titularidade exclusiva do operador. O laudo emitido (PDF final) é cedido em uso ao cliente para a finalidade contratada, vedada a redistribuição comercial sem autorização.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre na forma da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Bases legais predominantes: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), nos limites do art. 10 da Lei nº 13.709/2018.

10. Alteração dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas na Plataforma, com indicação da nova versão e data. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação da versão atualizada.

11. Suspensão e Encerramento

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou uso abusivo. O encerramento não impede a cobrança de valores devidos nem afasta a guarda dos dados conforme retenção legal.

12. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, salvo previsão diversa em norma cogente de proteção ao consumidor (art. 101, I, CDC).

13. Atendimento

Dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: sac@ptam-automatico.com.br ou WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria).