Política de Privacidade

Esta Política descreve como a Avaliaz / PTAM-Automático coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

1. Controlador e Encarregado

Controlador: Maneco Gomes Empreendimentos, sede em Rio de Janeiro/RJ.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Luis Manuel Jordão Elias Gomes · sac@ptam-automatico.com.br · WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria).

2. Dados Pessoais Coletados

Conforme o serviço utilizado, podemos coletar:

Cadastro: nome, e-mail, WhatsApp, CPF/CNPJ (quando necessário), CRECI/CNAI (corretores).
Solicitação de PTAM: dados do imóvel (endereço, CEP, área, características), valor de referência informado, documentos enviados (IPTU, matrícula) e fotos.
Pagamento: CPF/CNPJ do pagador, e-mail e dados de cobrança PIX — processados por instituição de pagamento parceira regulada pelo Banco Central do Brasil. A Avaliaz não armazena dados de cartão.
Comunicação: conteúdo de mensagens trocadas com a atendente Aria pelo WhatsApp/site.
Técnicos / log: endereço IP, User-Agent, timestamps, URL acessada, identificador de sessão, registro de aceite aos Termos.

3. Finalidades e Bases Legais

O tratamento ocorre nas seguintes hipóteses (art. 7º LGPD):

Execução do contrato (art. 7º, V) — emissão do laudo PTAM, atendimento, suporte, cobrança.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — guarda fiscal (Lei 8.846/1994 — 5 anos), registros de acesso (Marco Civil, art. 15 — 6 meses).
Legítimo interesse (art. 7º, IX e art. 10) — prevenção a fraude, segurança da Plataforma, melhoria contínua do serviço.
Consentimento (art. 7º, I) — comunicações promocionais opcionais, quando solicitadas.

Não realizamos tratamento de dados pessoais sensíveis (origem racial, religião, saúde, dados biométricos), tampouco perfilamento automatizado com efeitos jurídicos sobre o titular.

4. Compartilhamento com Terceiros

Compartilhamos dados estritamente necessários com operadores que nos auxiliam a prestar o serviço. Todos vinculados por instrumento contratual e em conformidade com a LGPD. Os operadores se enquadram nas seguintes categorias funcionais:

Processamento de pagamentos — instituição de pagamento brasileira regulada pelo Bacen, para processar cobranças PIX. A Avaliaz não armazena dados de cartão.
Infraestrutura técnica — provedor de banco de dados e autenticação (com servidores localizados no Brasil) e provedor de hospedagem da aplicação web.
Coleta de dados públicos de mercado imobiliário — serviço técnico que acessa anúncios em portais públicos para alimentar o método comparativo direto (NBR 14.653-2). São coletados apenas dados manifestamente públicos do imóvel anunciado.
Inteligência artificial (modelos de linguagem e visão) — descrição automatizada de fotos, atendimento conversacional, validação de dados estruturados, classificação de padrão construtivo.
Síntese e transcrição de voz — utilizadas apenas quando o titular envia mensagem por áudio ou solicita resposta em áudio (recurso opcional do atendimento).
Automação de mensageria — serviço técnico para comunicação com o titular pelo canal escolhido por ele (e-mail e WhatsApp).
Geolocalização e mapas — geocodificação de endereços informados e geração de mapas estáticos para a seção de localização do laudo.

Os operadores são selecionados pelo critério de adequação técnica e conformidade à LGPD. A Avaliaz não divulga nominalmente seus fornecedores de tecnologia para preservar segredo de negócio (CDC art. 39, V; LPI), mas mantém o registro nominal em sua matriz interna de operadores (RIPD/ROPA), disponível mediante requisição fundamentada de autoridade competente (ANPD, juízo, MPF) ou do próprio titular para o exercício do direito à informação sobre compartilhamento (art. 19 LGPD).

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamento com autoridades ocorre apenas mediante requisição legal (ofício judicial, MPF, PROCON), nos limites da norma.

5. Retenção dos Dados

Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por 5 anos após inatividade (prescrição CDC/Código Civil).
Laudos e documentos do imóvel: 5 anos a contar da emissão (obrigação contábil + responsabilidade técnica).
Registros de acesso (logs): mínimo de 6 meses (Marco Civil, art. 15).
Registros de cobrança: 5 anos (Lei 8.846/1994).
Aceites aos Termos: mantidos indefinidamente enquanto necessário para prova documental.

6. Direitos do Titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você pode a qualquer momento:

Confirmar a existência de tratamento;
Acessar seus dados;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Solicitar portabilidade para outro fornecedor;
Solicitar eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
Obter informação sobre compartilhamento;
Revogar consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer direito, envie pedido para sac@ptam-automatico.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis. A confirmação de identidade pode ser solicitada antes do atendimento, conforme art. 19 LGPD.

7. Transferência Internacional

Alguns operadores das categorias acima tratam dados em servidores localizados fora do Brasil — em particular, hospedagem da aplicação, modelos de IA, síntese e transcrição de voz, e coleta de dados de mercado. As transferências ocorrem com observância do art. 33 da LGPD, em países que oferecem grau de proteção adequado, mediante cláusulas contratuais específicas, certificações equivalentes ou outros mecanismos previstos na norma.

8. Cookies e Identificadores

Utilizamos exclusivamente cookies estritamente necessários para autenticação da sessão e proteção contra fraude. Não fazemos rastreamento publicitário nem usamos cookies de terceiros para perfilamento. Por isso, não exibimos banner de consentimento de cookies — todos os cookies utilizados estão dispensados de consentimento pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis: TLS 1.3 em todas as conexões; armazenamento criptografado em repouso; controle de acesso por função (service role / RLS); registros de auditoria; monitoramento de incidentes; chave de assinatura rotacionada. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, na forma do art. 48 LGPD.

10. Crianças e Adolescentes

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos deliberadamente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifique dados de menor, escreva para o DPO solicitando exclusão imediata.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para acompanhar mudanças legais (LGPD, regulamentação ANPD) ou operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas na Plataforma com indicação de nova versão e data. Em caso de mudanças substanciais, será solicitado novo aceite.

12. Reclamações à ANPD

Se entender que o tratamento dos seus dados viola a LGPD e nossa resposta foi insatisfatória, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd.

13. Contato

Para qualquer assunto relacionado a dados pessoais e privacidade:
sac@ptam-automatico.com.br · WhatsApp (24) 99858-9389 (Aria).

Veja também os Termos de Uso →