Para advogado · desapropriação
PTAM para Desapropriação
Avaliação de imóvel desapropriado pelo Poder Público — contestação de indenização ofertada.
Contexto técnico
Em casos de desapropriação por interesse público (obras viárias, urbanização, reforma agrária), o Poder Público oferece indenização ao proprietário. Esse valor frequentemente vem subavaliado, baseado em laudos genéricos ou desatualizados. Um PTAM técnico permite ao proprietário contestar o valor ofertado e pleitear indenização justa via ação judicial. A NBR 14.653-2 prevê metodologia específica pra desapropriação, incluindo lucros cessantes e valor de fundo de comércio quando aplicável.
Legislação aplicável
- Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriações)
- Constituição art. 5º XXIV
Perguntas frequentes
Inclui lucros cessantes?
Quando o imóvel tem renda (comercial alugado, ponto comercial próprio), sim. Aplicamos o método da renda (capitalização do aluguel anual) que captura o valor presente de fluxos futuros. Por isso o preço é R$ 450.
Serve pra desapropriação por utilidade pública (estrada, obra municipal)?
Sim. A NBR 14.653-2 cobre todos os tipos de desapropriação. A finalidade específica é citada no laudo.
PTAM
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