Para advogado · partilha
PTAM para Partilha em Divórcio
Avaliação de imóvel para divisão em separação consensual ou litigiosa.
Contexto técnico
Na partilha de bens em divórcio, os imóveis do casal precisam ser avaliados pra divisão equitativa. Quando o regime é comunhão parcial ou universal, o valor de cada imóvel define o quanto cada parte recebe. Um PTAM técnico evita litígio: oferece base imparcial — diferente da avaliação "de bolso" feita por corretor amigo de uma das partes. Também serve como prova material caso a divisão seja contestada em ação judicial.
Legislação aplicável
- CC art. 1.658 e seguintes (regime de bens)
- Lei 11.441/2007 (divórcio extrajudicial)
Perguntas frequentes
Pode ser usado em divórcio consensual e litigioso?
Sim. Em consensual, vira anexo do termo de partilha. Em litigioso, é prova material apresentada pela parte que contratou — o juiz pode aceitar como elemento de convencimento ou determinar perícia oficial.
Os dois cônjuges precisam concordar em contratar?
Não. Cada parte pode contratar o seu PTAM. Quando há divergência, o juiz pondera os dois ou nomeia perito judicial.
PTAM
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