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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a realização de nova avaliação econômica para apurar o montante indenizatório devido pela União a particulares prejudicados pelo inadimplemento de contrato firmado em 1952, cujo objeto era a aquisição de 200 mil exemplares de Araucaria angustifolia (pinheiro-do-paraná) que jamais foram transferidos aos adquirentes. A decisão, proferida em sede de recurso extraordinário com provimento parcial tanto para a União quanto para o Ministério Público Federal, reacende o debate sobre a metodologia de avaliação de bens não fungíveis em processos de longa duração e os critérios de atualização monetária de obrigações contratuais de décadas passadas.
Contexto
O litígio envolve contrato administrativo de compra e venda de recursos florestais firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916 e legislação florestal pré-CONAMA. A inexecução contratual pelo poder público gerou cadeia de ações indenizatórias que atravessaram décadas, acumulando discussões sobre correção monetária, lucros cessantes, danos emergentes e, especialmente, o valor de mercado atual de espécie florestal hoje protegida pela legislação ambiental — o que torna a avaliação tecnicamente complexa e juridicamente sensível.
Para advogados que atuam em ações de desapropriação, revisional de aluguel ou inventários que contenham imóveis rurais com cobertura florestal nativa, o precedente é relevante sob dois ângulos: primeiro, porque reforça que avaliações desatualizadas ou metodologicamente frágeis não subsistem ao crivo do STF; segundo, porque sinaliza que a base de cálculo da indenização deve refletir o estado atual do bem — ou seu equivalente econômico — e não simplesmente o valor histórico corrigido por índice genérico.
A determinação de recálculo implica nova perícia judicial, o que reabre a fase instrutória e exige dos patronos das partes atenção redobrada à escolha do método avaliatório e à qualificação técnica do perito a ser indicado ou contraditado.
Análise técnica
Do ponto de vista da engenharia de avaliações, a quantificação de indenização por perda de recurso florestal não explorado — especialmente de espécie nativa hoje sujeita a restrições do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da legislação SNUC — demanda abordagem que a NBR 14.653-3 (Avaliação de imóveis rurais) trata de forma específica ao disciplinar a avaliação de coberturas vegetais e benfeitorias naturais. O método comparativo direto de dados de mercado, previsto como preferencial pela norma, esbarra aqui na ausência de transações comparáveis para Araucaria angustifolia em escala comercial — dado que sua exploração madeireira é hoje proibida. Resta ao avaliador o método da renda (valor presente do fluxo esperado de benefícios) ou o método evolutivo, que reconstitui o custo de formação da cobertura florestal equivalente, ambos regulamentados na NBR 14.653-1 (procedimentos gerais) e na parte 3 da mesma série.
A escolha metodológica tem impacto direto na ordem de grandeza do resultado. O método da renda, aplicado a espécie de alto valor madeireiro à época do contrato, mas de exploração hoje vedada, gera distorções se o avaliador não distinguir o valor de uso do valor de existência do recurso florestal — conceito consolidado na economia ambiental e que a perícia judicial frequentemente negligencia. Já o método evolutivo, se utilizado sem pesquisa de mercado criteriosa para os insumos de reflorestamento de araucária, produz laudos com margens de erro inadmissíveis à luz do grau de fundamentação exigido pelo item 9 da NBR 14.653-1.
No campo processual, o recurso extraordinário provido pelo STF sugere que as instâncias ordinárias adotaram critério de atualização ou método de avaliação em desacordo com parâmetros constitucionais de justa indenização — princípio consagrado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e densificado pela jurisprudência do próprio STF em matéria de desapropriação. A nova perícia deverá, portanto, ser precedida de decisão do juízo de origem sobre os parâmetros metodológicos vinculantes, evitando que o laudo seja novamente contestado por ausência de fundamentação técnica idônea. Recomenda-se aos advogados das partes apresentar quesitos que forcem o perito a declarar expressamente qual norma técnica ampara cada premissa adotada e qual o grau de precisão do resultado (conforme exige o item 7.11.2 da NBR 14.653-1).
Por fim, o risco de prescrição intercorrente e de limitação da correção monetária a determinados índices (IPCA-E vs. INPC vs. IGPM) permanece aberto e deverá ser objeto de tese específica na nova fase, especialmente diante da orientação do STJ sobre expurgos inflacionários em contratos de longa duração — matéria que tende a impactar significativamente o valor final liquidado.
📌 Por Maneco Gomes — CAU 1987 / CRECI 2002 / OAB / CNAI
Casos como este expõem uma fragilidade sistêmica que observo há décadas tanto nos laudos periciais quanto nas alegações dos advogados: a confusão entre atualização monetária e recomposição do valor econômico real. Corrigir um preço de 1952 por qualquer índice de inflação geral não recompõe o dano — porque o próprio objeto avaliado mudou de natureza jurídica e econômica ao longo do tempo. Isso é exatamente o que a NBR 14.653 tenta disciplinar, e é exatamente o que os juízes raramente exigem dos peritos.
Se você patrocina inventário rural com cobertura de araucária, ação de desapropriação de gleba com vegetação nativa protegida ou qualquer litígio em que o valor do bem dependa de cobertura florestal, providencie um laudo que explicite o método, a norma técnica aplicada e o grau de fundamentação — antes que o tribunal de segunda instância ou o STF mande refazer tudo do zero, como ocorreu aqui.