CBS fixada em 11,3%: o que muda para engenheiros e arquitetos avaliadores
Lead: O Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, em 28 de maio de 2025, a proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com vigência a partir de 2027, sujeita à ratificação pelo Senado Federal até 15 de dezembro de 2025. A CBS substitui o PIS/Cofins e integra o novo modelo de tributação sobre consumo, afetando diretamente a estrutura de custos de serviços técnicos contratados por pessoa jurídica.
Alíquotas em perspectiva
| Tributo substituído | Alíquota vigente (2025) | CBS proposta (2027) | |---|---|---| | PIS (regime não-cumulativo) | 1,65% | — | | Cofins (regime não-cumulativo) | 7,60% | — | | PIS + Cofins combinados | **9,25%** | **11,3%** | | Diferença percentual | — | **+2,05 p.p.** |
> Fontes: Receita Federal / TCU (2025). Valores aproximados para regime não-cumulativo.
Análise técnica: reflexo na NBR 14.653 e na composição do laudo
Na metodologia do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (NBR 14.653-1, item 8.2), o avaliador utiliza preços de mercado já formados, nos quais a carga tributária sobre serviços está embutida. Com a elevação da alíquota em aproximadamente 2,05 pontos percentuais, honorários de projetos, vistorias e serviços de engenharia contratados via PJ tendem a sofrer repasse de custo, distorcendo séries históricas de preço coletadas antes de 2027. Recomenda-se que o profissional registre, no campo de saneamento da amostra (NBR 14.653-2, item 8.1.1), o período de coleta dos dados e eventual homogeneização por variação de carga tributária.
No Método da Quantificação do Custo (NBR 14.653-1, item 8.4), empregado em avaliações de benfeitorias e custo de reprodução, os orçamentos de insumos e mão de obra contratada via PJ deverão incorporar a nova alíquota CBS a partir de 2027. Laudos com prazo de validade que cruzem a data de vigência precisam de atualização do orçamento-base, sob pena de subavaliação dos custos diretos. O CUB-SINDUSCON e o INCC-FGV, utilizados como indexadores de atualização, não capturam diretamente a variação tributária; o avaliador deve aplicar fator de ajuste tributário explicitado em memorial de cálculo.
Para contratos de prestação de serviços técnicos de avaliação firmados hoje com entrega prevista após janeiro de 2027, é prudente incluir cláusula de reequilíbrio tributário referenciada à variação da alíquota CBS, evitando absorção do diferencial de 2,05 p.p. pela margem do profissional. Essa prática está alinhada ao princípio de transparência metodológica exigido pela NBR 14.653-1, item 7.1.