Jornada Uniforme e o Custo Unitário Básico na Construção Civil
Lead: O Congresso Nacional aprovou a extinção da escala 6×1, impondo jornada padronizada a todos os setores produtivos — incluindo a construção civil. Segundo o SECOVI-SP, a medida ignora as especificidades operacionais do setor, com reflexos diretos sobre o Custo Unitário Básico (CUB/m²) e sobre os orçamentos de empreendimentos em andamento.
Variação Estimada de Custo com Mão de Obra — Construção Civil
| Componente | Participação no CUB (%) | Impacto Estimado da Medida | |---|---|---| | Mão de obra direta | ~40% | Elevação por hora extra e reescalonamento | | Encargos sociais | ~20% | Aumento proporcional ao custo-hora | | Materiais e equipamentos | ~40% | Neutro (curto prazo) | | **CUB total** | **100%** | **Pressão de alta moderada a significativa** |
> Participações aproximadas com base na estrutura-padrão do CUB-SINDUSCON. O impacto percentual final depende da regulamentação específica da medida.
Análise Técnica: Reflexos na Avaliação pelo Método Evolutivo
Na avaliação de imóveis pelo Método Evolutivo (NBR 14.653-2, item 8.3), o valor do bem é composto pela soma do valor do terreno com o custo de reprodução das benfeitorias, depreciado. O custo de reprodução é diretamente referenciado ao CUB vigente na data de referência da avaliação — portanto, qualquer pressão sobre esse índice propaga-se diretamente ao resultado do laudo.
Como exemplo numérico: uma edificação residencial padrão R8-N com área equivalente de 200 m² avaliada com CUB de R$ 2.800/m² resulta em custo de reprodução de R$ 560.000. Um acréscimo de 5% no CUB — plausível diante de reescalonamento de jornadas — eleva esse componente para R$ 588.000, alterando o valor final do PTAM em montante que pode superar a faixa de tolerância do grau de fundamentação.
Para avaliações em curso ou com prazo de validade próximo ao vencimento (NBR 14.653-1, item 9.2), recomenda-se monitorar as publicações mensais do SINDUSCON regional e registrar expressamente no laudo a data-base do CUB utilizado, sinalizando a possibilidade de revisão caso a regulamentação da nova jornada produza variações superiores a 3% no índice dentro do período de vigência do PTAM.
Impacto em Incorporações e Laudos de Garantia
Em avaliações para fins de garantia (alienação fiduciária, CRI, LCI), o avaliador deve atentar para o disposto na NBR 14.653-2 quanto à homogeneização de dados de mercado: se o custo de construção ascender de forma não acompanhada pelo valor de mercado das unidades prontas, o fator de comercialização (Fc) tende a se comprimir, reduzindo o valor final calculado pelo Método Evolutivo. Esse descolamento deve ser explicitado na análise de sensibilidade do laudo, protegendo o avaliador de questionamentos futuros por parte de instituições financeiras e peritos judiciais.