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O Supremo Tribunal Federal consolidou, em precedentes recentes sobre o art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), um entendimento que vai além do ressarcimento pontual de investimentos atrelados a bens reversíveis: a Corte passa a delimitar até onde pode chegar a transferência do valor econômico gerado por ativos de infraestrutura quando há substituição do operador concessionário. Para avaliadores, advogados de desapropriação e peritos judiciais, essa construção jurisprudencial altera o perímetro quantificável de qualquer PTAM que envolva concessões públicas de saneamento.
Contexto
Bens reversíveis em contratos de concessão são aqueles que, ao término ou rescisão do ajuste, retornam ao patrimônio do poder concedente sem ônus imediato ao erário — tubulações, estações de tratamento, reservatórios. O debate central não é novo: o concessionário sainte tem direito à indenização pelos investimentos ainda não amortizados nesses bens. O que o STF está fazendo agora é responder a uma pergunta mais sofisticada — quanta utilidade econômica pode ser carreada ao sucessor e em que condições essa transferência gera crédito indenizatório exigível.
Na prática forense, isso afeta diretamente três frentes: (a) ações de desapropriação indireta movidas por ex-concessionários, (b) litígios arbitrais e judiciais de relicitação, e (c) perícias contábeis e avaliatórias em reorganizações societárias de empresas de saneamento. Em todos esses cenários, o laudo de avaliação funciona como prova técnica determinante, e a premissa adotada pelo avaliador — sobre o que compõe ou não o valor do ativo — passará a ser contestada à luz desses precedentes do STF.
Ainda que o contexto envolva contratos administrativos de longa duração, o raciocínio se aproxima, por analogia, das discussões sobre fundo de comércio em ações renovatórias de locação comercial e sobre benfeitorias indenizáveis em partilhas de bens que incluam imóveis objeto de investimento conjugal. O denominador comum é sempre o mesmo: segregar o valor criado pelo esforço do ocupante daquele que já integrava o patrimônio do titular do direito real ou da concessão.
Análise técnica
Do ponto de vista metodológico, a NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais) exige que o avaliador defina com precisão o objeto da avaliação antes de escolher o método. Quando o objeto é um conjunto de ativos vinculados a uma concessão de saneamento, a definição do "bem" já é, em si, uma questão jurídica: inclui ou não a expectativa de receita futura do contrato? Inclui o goodwill operacional construído pelo concessionário? Os precedentes do STF ora em formação respondem parcialmente a essa pergunta ao circunscrever o que é transferível ao sucessor.
Para ativos de infraestrutura com geração de renda, o método da renda — capitalização de fluxo de caixa descontado — é o mais adequado segundo a NBR 14.653-2 (Imóveis Urbanos) e, por extensão metodológica, a NBR 14.653-4 (Empreendimentos). O risco prático é que avaliadores menos atentos à nova jurisprudência do STF calculem o fluxo de caixa com base na totalidade da receita projetada do contrato de concessão, quando parte dessa receita pode ser juridicamente vedada de compor a base indenizatória — especialmente se os investimentos já foram amortizados ou subsidiados por tarifas.
No método evolutivo — custo de reprodução deduzido da depreciação física, funcional e econômica —, o mesmo problema aparece sob outra forma: a depreciação econômica de um ativo reversível não amortizado pode ser zero pelo critério contábil, mas juridicamente substancial se o poder concedente demonstrar que a utilidade econômica residual não pertence ao concessionário sainte. A NBR 14.653-1, item 8.2, já alerta para a necessidade de o laudo explicitar as premissas adotadas e os limites de sua validade; neste contexto, ignorar a moldura constitucional construída pelo STF equivale a um vício de fundamentação suficiente para nulidade da perícia.
O risco processual mais imediato está nos laudos periciais já produzidos em ações em curso: se a premissa avaliatória adotada divergir do entendimento consolidado pelo STF, a parte contrária dispõe de fundamento técnico-jurídico robusto para impugnar o laudo e requerer nova perícia. Advogados que atuam na defesa de poder concedente ou de concessionário sucessor devem revisar os processos em carteira e verificar se os PTAMs juntados aos autos foram elaborados com essa distinção.
📌 Por Maneco Gomes — CAU 1987 / CRECI 2002 / OAB / CNAI
Quatro décadas avaliando imóveis e infraestrutura me ensinaram que o maior erro técnico num laudo não é errar o metro quadrado — é errar o objeto. Em concessões de saneamento, o objeto nunca é só o tijolo ou o cano: é o feixe de direitos e obrigações que cerca esse ativo. O STF está, agora, redesenhando esse feixe, e qualquer PTAM produzido sem considerar essa jurisprudência nasce com prazo de validade curto dentro de um processo judicial.
Se você é advogado de inventário ou divórcio com bens que incluam participações em empresas de saneamento ou infraestrutura concessionada, atenção redobrada: a avaliação dessas participações depende do valor dos ativos subjacentes, e esse valor passou a ter uma camada jurídica nova que a maioria dos avaliadores de mercado ainda não incorporou. Solicite laudos elaborados por profissionais que conheçam tanto a NBR 14.653 quanto o Direito Administrativo — a interseção entre as duas disciplinas é exatamente onde o laudo vira ou perde uma ação.