Para advogado · itcmd
PTAM para contestação de ITCMD
Avaliação técnica pra contestar valor venal ou base de cálculo do imposto estadual.
Contexto técnico
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado pelo estado sobre o valor venal ou valor de mercado do bem transmitido. Cada estado tem regra própria, mas é comum a Secretaria Estadual da Fazenda usar valor venal do IPTU como base — frequentemente acima ou abaixo do valor real de mercado. Um PTAM técnico oferece base pra impugnação administrativa (PAT) ou ação judicial, especialmente quando o valor venal está descolado da realidade.
Legislação aplicável
- CTN arts. 38 (base de cálculo) e 142 (lançamento)
- Lei Estadual de cada UF
Perguntas frequentes
O PTAM substitui a avaliação do estado?
Não automaticamente. Ele serve como evidência técnica em processo administrativo (impugnação) ou ação judicial. A decisão final é do auditor fiscal ou juiz.
Qual a economia típica?
Varia muito por caso e estado. Quando há diferença material (>15%) entre valor venal e mercado, o PTAM costuma reverter — economia chega a 20-40% do imposto pago.
PTAM
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